Assuntos
- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 213 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 214 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 214 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 215 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 216 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 216 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 219 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 221 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 221 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 223 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 225 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 227 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 228 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 229 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 229, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 229, §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 23, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 230 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 231 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 231, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 231, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 234 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 234 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 235 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 236 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 239 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 24 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 240, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 240, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 241 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 242 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 242, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 242, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 244 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 244, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 244, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 245 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 246 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 247 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 248, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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