Assuntos
- Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 290 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 291 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 292 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 293 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 293 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 295 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 296 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 296 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 297 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 298 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 299 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2º, a, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2º, b, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 2º, caput, Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
- Art. 2º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 301 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 301 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 302, I e II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 302, III, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 304 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 305 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 306 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 31, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 310 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 312 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 313 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 314 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 315 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 317 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 318 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 319 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 319 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 32, caput, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 321 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 321 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 323 do Código Penal Militar (1944)
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