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- Extravio de documento (DPM)
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- Art. 3° do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 3º do Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- Art. 40 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 40 do Código Penal Militar (1969)
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