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Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 21. Não são criminosos:
- […]
- § 5º Os que commetterem o crime casualmente, no exercicio ou pratica de qualquer acto licito, feito com a tenção ordinaria;
- [...]
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Termos equivalentes
Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Termos associados
Art. 21, § 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
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Termo geral
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Termo relacionado
- Aplicação da pena
- Estrito cumprimento do dever legal
- Exercício regular de direito
- Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 29 do Código Penal Militar (1944)