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Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
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- Código Penal Militar (1969)
- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete
- Art. 347. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar, ainda que a oferta não seja aceita:
- Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
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Termos associados
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- Crime Militar
- Crime contra a administração da Justiça Militar
- Corrupção ativa de intérprete
- Corrupção ativa de perito
- Corrupção ativa de testemunha
- Art. 144, § 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)