Assuntos
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Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- LIVRO I GENERALIDADES
- TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
- Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 1º do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
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Termo relacionado
- Princípio da legalidade
- Aplicação da lei penal militar
- Princípio da anterioridade da lei penal
- Art. 1º do Código Penal Militar (1969)
- Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 59 do Código Penal para a Armada (1891)