Auto de prisão em flagrante delito de militar acusado de agredir policial militar, em Minas Gerais. Alvará de soltura concedido pois o réu possui bons antecedentes, emprego e residência fixa.
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
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Crime contra a autoridade ou disciplina militar
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)