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Art. 181, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 181, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 181, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 181, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 181, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 182 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 183 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 185 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 186 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 188 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 189 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 189, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969)
Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 19 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 190 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 191 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
Art. 199, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 199, caput e §§ 2º e 3º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 199, § 4º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 1° do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 20 do Código Penal Militar (1944)
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