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Art. 83 do Código Penal Militar (1969)
  • Penas não privativas de liberdade
  • Art. 83. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.
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Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
  • Revogação obrigatória da suspensão
  • Art. 86. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
  • I - é condenado, por sentença irrecorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de liberdade;
  • II - não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;
  • III - sendo militar, é punido por infração disciplinar considerada grave.
  • Revogação facultativa
  • § 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
  • Prorrogação de prazo
  • § 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado.
  • § 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
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Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
  • Não aplicação da suspensão condicional da pena
  • Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:
  • I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra;
  • II - em tempo de paz:
  • a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;
  • b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV.
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Art. 94 do Código Penal Militar (1969)
  • Efeitos da revogação
  • Art. 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.
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Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
  • Extinção da pena
  • Art. 95. Se, até o seu têrmo, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.
  • Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença em processo, a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.
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Art. 100 do Código Penal Militar (1969)
  • Indignidade para o oficialato
  • Art. 100. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de traição, espionagem ou cobardia, ou em qualquer dos definidos nos arts. 161, 235, 240, 242, 243, 244, 245, 251, 252, 303, 304, 311 e 312.
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Art. 101 do Código Penal Militar (1969)
  • Incompatibilidade com o oficialato
  • Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes dos arts. 141 e 142.
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Art. 106 do Código Penal Militar (1969)
  • Suspensão dos direitos políticos
  • Art. 106. Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança ìmposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado.
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Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
  • Manicômio judiciário
  • Art. 112. Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.
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Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
  • Substituição da pena por internação
  • Art. 113. Quando o condenado se enquadra no parágrafo único do art. 48 e necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro.
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Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
  • Regime de internação
  • Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.
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Art. 120, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 120. […] Parágrafo único. A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
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Art. 121 do Código Penal Militar (1969)
  • TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL
  • Propositura da ação penal
  • Art. 121. A ação penal sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.
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Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
  • Dependência de requisição
  • Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquêle estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente fôr civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça.
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Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 126. […] § 2º No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento ou desinternação condicionais, a prescrição se regula pelo restante tempo da execução.
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Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
  • Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
  • Art. 128. Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, segunda parte, do art. 126, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
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Art. 134, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
  • Reabilitação
  • Art. 134. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.
  • § 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 113), ou do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:
  • a) tenha tido domicílio no País, no prazo acima referido;
  • b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
  • c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
  • § 2º A reabilitação não pode ser concedida:
  • a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;
  • b) em relação aos atingidos pelas penas acessórias do art. 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado.
  • […]
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Art. 136 do Código Penal Militar (1969)
  • LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ
  • TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS
  • Hostilidade contra país estrangeiro
  • Art. 136. Praticar o militar ato de hostilidade contra país estrangeiro, expondo o Brasil a perigo de guerra:
  • Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
  • Resultado mais grave
  • § 1º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão:
  • § 2º Se resulta guerra:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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Art. 137 do Código Penal Militar (1969)
  • Provocação a país estrangeiro
  • Art. 137. Provocar o militar, diretamente, país estrangeiro a declarar guerra ou mover hostilidade contra o Brasil ou a intervir em questão que respeite à soberania nacional:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
  • Revolta
  • Art. 149. […] Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
  • Pena - reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.
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Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
  • Publicação ou crítica indevida
  • Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
  • Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 179 do Código Penal Militar (1969)
  • Modalidade culposa
  • Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano.
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Art. 188 do Código Penal Militar (1969)
  • Casos assimilados
  • Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:
  • I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;
  • II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;
  • III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;
  • IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
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Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 205.
  • […]
  • Homicídio qualificado
  • § 2° Se o homicídio é cometido:
  • I - por motivo fútil;
  • II - mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe;
  • III - com emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
  • IV - à traição, de emboscada, com surprêsa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
  • V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
  • VI - prevalecendo-se o agente da situação de serviço:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
  • Participação em rixa
  • Art. 211. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
  • Pena - detenção, até dois meses.
  • Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.
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Art. 217 do Código Penal Militar (1969)
  • Injúria real
  • Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
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Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
  • Exclusão de pena
  • Art. 220. Não constitui ofensa punível, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar, difamar ou caluniar:
  • I - a irrogada em juízo, na discussão da causa, por uma das partes ou seu procurador contra a outra parte ou seu procurador;
  • II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;
  • III - a apreciação crítica às instituições militares, salvo quando inequívoca a intenção de ofender;
  • IV - o conceito desfavorável em apreciação ou informação prestada no cumprimento do dever de ofício.
  • Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e IV, responde pela ofensa quem lhe dá publicidade.
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Art. 224 do Código Penal Militar (1969)
  • Desafio para duelo
  • Art. 224. Desafiar outro militar para duelo ou aceitar-lhe o desafio, embora o duelo não se realize:
  • Pena - detenção, até três meses, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 225 do Código Penal Militar (1969)
  • Seqüestro ou cárcere privado
  • Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
  • Pena - reclusão, até três anos.
  • Aumento de pena
  • § 1º A pena é aumentada de metade:
  • I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
  • II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
  • III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias.
  • Formas qualificadas pelo resultado
  • § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  • § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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Art. 236 do Código Penal Militar (1969)
  • Presunção de violência
  • Art. 236. Presume-se a violência, se a vítima:
  • I - não é maior de quatorze anos, salvo fundada suposição contrária do agente;
  • II - é doente ou deficiente mental, e o agente conhecia esta circunstância;
  • III - não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
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Art. 239 do Código Penal Militar (1969)
  • Escrito ou objeto obsceno
  • Art. 239. Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, escritos, pinturas, gravuras, estampas, imagens, desenhos ou qualquer outro objeto de caráter obsceno, em lugar sujeito à administração militar, ou durante o período de exercício ou manobras:
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem distribui, vende, oferece à venda ou exibe a militares em serviço objeto de caráter obsceno.
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Art. 240, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
  • Energia de valor econômico
  • Art. 240.
  • […]
  • § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
  • […]
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Art. 243, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 243.
  • […]
  • Formas qualificadas
  • § 1º Aplica-se à extorsão o disposto no § 2º do Art. 242.
  • § 2º Aplica-se à extorsão, praticada mediante violência, o disposto no § 3º do Art. 242.
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Art. 246 do Código Penal Militar (1969)
  • Extorsão indireta
  • Art. 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente necessidade, documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro:
  • Pena - reclusão, até três anos.
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Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
  • Apropriação de coisa achada
  • Art. 249.
  • […]
  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias.
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Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
  • Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
  • Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria:
  • Pena - reclusão, de três a dez anos.
  • § 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.
  • § 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente.
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Art. 271 do Código Penal Militar (1969)
  • Abuso de radiação
  • Art. 271. Expor a perigo a vida ou a integridade física de outrem, em lugar sujeito à administração militar, pelo abuso de radiação ionizante ou de substância radioativa:
  • Pena - reclusão, até quatro anos.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. Se o crime é culposo:
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
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Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
  • Formas qualificadas pelo resultado
  • Art. 277. Se do crime doloso de perigo comum resulta, além da vontade do agente, lesão grave, a pena é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dôbro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um têrço.
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Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
  • Difusão de epizootia ou praga vegetal
  • Art. 278. Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:
  • Pena - reclusão, até três anos.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, até seis meses.
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Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
  • Atentado contra transporte
  • Art. 283. Expor a perigo aeronave, ou navio próprio ou alheio, sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, ou em lugar sujeito à administração militar, bem como praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar:
  • Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
  • Superveniência de sinistro
  • § 1º Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe do navio, ou a queda ou destruição da aeronave:
  • Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
  • Modalidade culposa
  • § 2º No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
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Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
  • Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
  • Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
  • Pena - reclusão, até três anos.
  • Desastre efetivo
  • § 1º Se do fato resulta desastre, a pena é reclusão de dois a cinco anos.
  • Modalidade culposa
  • § 2º No caso de culpa, se ocorre desastre:
  • Pena - detenção, até um ano.
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Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
  • Arremêsso de projétil
  • Art. 286. Arremessar projétil contra veículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:
  • Pena - detenção, até seis meses.
  • Forma qualificada pelo resultado
  • Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do homicídio culposo, aumentada de um têrço.
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Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
  • Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
  • Art. 288. Interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, telefônico, telemétrico, de televisão, telepercepção, sinalização, ou outro meio de comunicação militar; ou impedir ou dificultar a sua instalação em lugar sujeito à administração militar, ou desde que para esta seja de interêsse qualquer daqueles serviços ou meios:
  • Pena - detenção, de um a três anos.
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Art. 292 do Código Penal Militar (1969)
  • Epidemia
  • Art. 292. Causar epidemia, em lugar sujeito à administração militar, mediante propagação de germes patogênicos:
  • Pena - reclusão, de cinco a quinze anos.
  • Forma qualificada
  • § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dôbro.
  • Modalidade culposa
  • § 2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
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Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
  • Fornecimento de substância nociva
  • Art. 295. Fornecer às fôrças armadas substância alimentícia ou medicinal corrompida, adulterada ou falsificada, tornada, assim, nociva à saúde:
  • Pena - reclusão, de dois a seis anos.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. Se o crime é culposo:
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
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Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
  • Desacato a assemelhado ou funcionário
  • Art. 300. Desacatar assemelhado ou funcionário civil no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar:
  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
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Art. 323 do Código Penal Militar (1969)
  • Não inclusão de nome em lista
  • Art. 323. Deixar, no exercício de função, de incluir, por negligência, qualquer nome em relação ou lista para o efeito de alistamento ou de convocação militar:
  • Pena - detenção, até seis meses.
 0 0
Art. 330 do Código Penal Militar (1969)
  • Abandono de cargo
  • Art. 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar:
  • Pena - detenção, até dois meses.
  • Formas qualificadas
  • § 1º Se do fato resulta prejuízo à administração militar:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano.
  • § 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
  • Pena - detenção, de um a três anos.
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Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
  • Publicidade opressiva
  • Art. 348. Fazer pela imprensa, rádio ou televisão, antes da intercorrência de decisão definitiva em processo penal militar, comentário tendente a exercer pressão sôbre declaração de testemunha ou laudo de perito:
  • Pena - detenção, até seis meses.
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Art. 345 do Código Penal Militar (1969)
  • Auto-acusação falsa
  • Art. 345. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:
  • Pena - detenção, de três meses a um ano.
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Art. 352 do Código Penal Militar (1969)
  • Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
  • Art. 352. Inutilizar, total ou parcialmente, sonegar ou dar descaminho a autos, documento ou objeto de valor probante, que tem sob guarda ou recebe para exame:
  • Pena - detenção, de seis meses a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  • Modalidade culposa
  • Parágrafo único. Se a inutilização ou o descaminho resulta de ação ou omissão culposa:
  • Pena - detenção, até seis meses.
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Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
  • LIVRO II – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA
  • TÍTULO I – DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO
  • CAPÍTULO I – DA TRAIÇÃO
  • Traição
  • Art. 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas de nação em guerra contra o Brasil:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 359 do Código Penal Militar (1969)
  • Informação ou auxílio ao inimigo
  • Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 361 do Código Penal Militar (1969)
  • Ato prejudicial à eficiência da tropa
  • Art. 361. Provocar o nacional, em presença do inimigo, a debandada de tropa, ou guarnição, impedir a reunião de uma ou outra ou causar alarme, com o fim de nelas produzir confusão, desalento ou desordem:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 365 do Código Penal Militar (1969)
  • Fuga em presença do inimigo
  • Art. 365. Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 366 do Código Penal Militar (1969)
  • CAPÍTULO IV – DA ESPIONAGEM
  • Espionagem
  • Art. 366. Praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 143 e seu § 1°, 144 e seus §§ 1º e 2º, e 146, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
  • Caso de concurso
  • Parágrafo único. No caso de concurso por culpa, para execução do crime previsto no Art. 143, § 2º, ou de revelação culposa (Art. 144, § 3º):
  • Pena - reclusão, de três a seis anos.
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Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
  • Omissão de vigilância
  • Art. 373. Deixar-se o comandante surpreender pelo inimigo.
  • Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  • Resultado mais grave
  • Parágrafo único. Se o fato compromete as operações militares:
  • Pena - reclusão, de cinco a vinte anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 375 do Código Penal Militar (1969)
  • Falta de cumprimento de ordem
  • Art. 375. Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo:
  • Pena - reclusão, de dois a oito anos.
  • Resultado mais grave
  • Parágrafo único. Se o fato expõe a perigo fôrça, posição ou outros elementos de ação militar:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 377 do Código Penal Militar (1969)
  • Captura ou sacrifício culposo
  • Art. 377. Dar causa, por culpa, ao sacrifício ou captura de fôrça sob o seu comando:
  • Pena - reclusão, de dez a trinta anos.
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Art. 381 do Código Penal Militar (1969)
  • Tolerância culposa
  • Art. 381. Deixar, por culpa, evadir-se prisioneiro:
  • Pena - reclusão, até quatro anos.
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Art. 382 do Código Penal Militar (1969)
  • Entendimento com o inimigo
  • Art. 382. Entrar o militar, sem autorização, em entendimento com outro militar ou emissário de país inimigo, ou servir, para êsse fim, de intermediário:
  • Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 384 do Código Penal Militar (1969)
  • Dano em bens de interêsse militar
  • Art. 384. Danificar serviço de abastecimento de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegráfica ou outro meio de comunicação, depósito de combustível, inflamáveis, matérias-primas necessárias à produção, depósito de víveres ou forragens, mina, fábrica, usina ou qualquer estabelecimento de produção de artigo necessário à defesa nacional ou ao bem-estar da população e, bem assim, rebanho, lavoura ou plantação, se o fato compromete ou pode comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares, ou de qualquer forma atenta contra a segurança externa do país:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 389 do Código Penal Militar (1969)
  • Violência contra superior ou militar de serviço
  • Art. 389. Praticar qualquer dos crimes definidos nos arts. 157 e 158, a que esteja cominada, no máximo, reclusão, de trinta anos:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
  • Parágrafo único. Se ao crime não é cominada, no máximo, reclusão de trinta anos, mas é praticado com arma e em presença do inimigo:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.
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Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
  • CAPÍTULO XIII – DA LIBERTAÇÃO, DA EVASÃO E DO AMOTINAMENTO DE PRISIONEIROS
  • Libertação de prisioneiro
  • Art. 394. Promover ou facilitar a libertação de prisioneiro de guerra sob guarda ou custódia de fôrça nacional ou aliada:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de quinze anos, grau mínimo.
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Art. 396 do Código Penal Militar (1969)
  • Amotinamento de prisioneiros
  • Art. 396. Amotinarem-se prisioneiros em presença do inimigo:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
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Art. 400, I e II, do Código Penal Militar (1969)
  • TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
  • CAPÍTULO I – DO HOMICÍDIO
  • Homicídio simples
  • Art. 400. Praticar homicídio, em presença do inimigo:
  • I - no caso do Art. 205:
  • Pena - reclusão, de doze a trinta anos;
  • II - no caso do § 1º do Art. 205, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço;
  • [...]
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Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
  • Art. 403.
  • […]
  • Lesões qualificadas pelo resultado
  • § 3º No caso do § 3º do Art. 209:
  • Pena - reclusão, de oito a vinte anos no caso de lesão grave; reclusão, de dez a vinte e quatro anos, no caso de morte.
  • […]
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Art. 203 do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DO ESTELIONATO
  • Art. 203. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
  • Pena – reclusão, de um a quatro anos.
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Art. 155 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 155. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa, ou submetida à medida de segurança:
  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
  • § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
  • Pena – reclusão, de dois a seis anos.
  • § 2º Se há emprêgo de violência contra a pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
  • § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está a preso ou internado:
  • Pena – reclusão, de um a quatro anos.
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Art. 226 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 226. Desacatar militar ou assemelhado no exercício da função ou em razão dela:
  • Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui outro crime.
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Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO VII – DA RESISTÊNCIA E DA RETIRADA OU FUGA DE PRÊSO
  • Art. 154. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
  • § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:
  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
  • § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.
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Art. 137 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 137. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
  • Pena – reclusão, de três a oito anos.
  • § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
  • § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
  • § 3º Se da violência resulta morte:
  • Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
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Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 207. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento;
  • Pena – reclusão, de um a cinco anos.
  • […]
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Art. 232 do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO IV – DA CORRUPÇÃO
  • Art. 232. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora de função, ou antes do assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
  • Pena – reclusão, de dois a oito anos.
  • § 1º A pena é aumentada de um têrço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
  • § 2º Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, cedendo a pedido ou influência de outrem:
  • Pena – detenção, de seis mêses a dois anos.
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Art. 139, caput, do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO AO SUPERIOR E DO VILIPÊNDIO A SÍMBOLO NACIONAL OU À FARDA
  • Art. 139. Desrespeitar superior diante de tropa ou de subordinado do ofendido:
  • Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 250. Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, ou qualquer documento, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
  • Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 241. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
  • Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o documento é público; reclusão, de um a quatro anos, se o documento é particular.
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Art. 158 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 158. Amotinarem-se presos, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:
  • Pena – reclusão, de um a três anos aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.
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Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 14. O dia do comêço inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
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Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO V – DO DANO
  • Art. 211. Destruir, inutilizar ou danificar coisa sob a administração militar:
  • Pena – detenção, de três meses a dois anos.
  • […]
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Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 165. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida ou do deslocamento da fôrça ou unidade em que serve:
  • Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial a pena é aumentada de um terço.
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Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 95. Onde não há estabelecimento adequado, a medida pessoal, segundo a sua natureza, é executada em seção especial de outro estabelecimento.
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Art. 128 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 128. Tirar fotografia, fazer desenho ou levantar plano ou planta de fortificação, fábrica ou arsenal, ou de aeronave, ou engenho de guerra moto-mecanizado, em serviço, em construção sob fiscalização militar, ou em lugar sujeito à administração militar:
  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
  • TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
  • Art. 4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira.
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Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
  • CAPÍTULO VII – DE OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
  • Art. 247. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida à administração militar, ou por esta expedida:
  • Pena – detenção, de dois a seis mêses, se o fato não constitue crime mais grave.
  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
  • I – quem se apossa indevidamente de correspondência, embora não fechada, e no todo ou em parte a sonega ou destrói;
  • II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem, ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou rádio-elétrica ou conversação telefônica;
  • III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior.
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Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 202. Nos crimes previstos neste capítulo, se a violência é contra superior, oficial de dia, de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão, aplica-se a pena mais grave aumentada de um têrço.
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Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
  • Art. 2º […] Parágrafo único. A lei posterior que de outro modo favorece ao agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina pena menos rigorosa, ainda ao fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.
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Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 6º […] III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais, não só os compreendidos na alínea I, como os da alínea II, nos seguintes casos:
  • a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;
  • b) em lugar sujeito à administração militar, contra militar em situação de atividade, ou assemelhado;
  • c) contra militar em formatura, ou durante o período de exercício, ou manobras no campo;
  • d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar.
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Art. 9º do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 9º Os militares estrangeiros, quando em comissão nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em convenções e tratados.
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Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 13. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração de guerra, ou com o decreto de mobilização e conseqüente reconhecimento do estado de guerra, e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Parágrafo único. O estado de guerra estende-se aos navios ou aeronaves, no território nacional, ou fora dele, em missão oficial.
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Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 16. As regras gerais dêste código aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar especial, se esta não dispõe de modo diverso.
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Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 315. Para o efeito da aplicação dêste código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.
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Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 316. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, tôda autoridade com função de direção.
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Art. 318 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 318. Diz-se o crime praticado “em presença do inimigo” quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
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Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 19. Diz-se o crime: […] II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 23. Diz-se o crime: […] II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
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Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 26. É isento de pena quem comete o crime por êrro quanto ao fato que o constitui, ou quem, por êrro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
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Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 26. […] § 1º Não há isenção de pena quando o êrro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
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Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 28. Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem de superior hierárquico, em matéria de serviço, só é punível o autor da coação ou da ordem.
  • § 1º Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.
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Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
  • Art. 29. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
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