- Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 380 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 393 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 394 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 403, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 154 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
- Art. 187 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 17 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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Agravamento da pena
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