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Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 164. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que lançar ao mar a roupa do seu uso, ou de companheiro, peças de fardamento, equipamento ou armamento, ou que os tornar imprestaveis para o fim a que são destinados:
- Pena – de prisão com trabalho por um a seis mezes.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
Termos equivalentes
Art. 164 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Dano simples
- Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 165 do Código Penal para a Armada (1891)