Assuntos
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- Art. 61 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 62, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 64 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 65 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 65, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- ...
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- Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
- Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 63. São circunstâncias agravantes especiais nos crimes de deserção:
- I – a incorporação voluntária de desertor a outra unidade;
- II – ausência ao desertor da unidade estacionada em fronteira ou em país estrangeiro;
- III – levar o desertor arma de serviço, ou utilizar-se de qualquer meio de transporte militar.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 63 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
- Código Penal Militar (1944)
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Termo relacionado
- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Deserção
- Deserção, conceito, especificidade
- Agravante especial
- Art. 189, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36 do Código Penal para a Armada (1891)