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Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 63. A condemnação extingue-se por estas mesmas causas, e mais:
- 1º Pelo cumprimento da sentença;
- 2º Por indulto do Congresso;
- 3º Por indulto do Presidente da Republica;
- 4º Pela rehabilitação.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Termos equivalentes
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
Termos associados
Art. 63 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Extinção da Punibilidade
- Causa extintiva
- Art. 104 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 64 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 123 do Código Penal Militar (1969)