Art. 134 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.

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        Apelação n. 36.149/1972
        Apelação n. 36.149/1972
        BR DFSTM 002-002-003-003-001-36149/1972 · Processo. · 30/10/1964 a 30/03/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Apelação à decisão do processo onde civis e militares foram acusados de, durante vários meses, anteriormente a 1º (primeiro) de abril de 1964, exercerem atividades subversivas junto aos sargentos do Exército, pela doutrinação política e ideológica, fazendo propaganda, aliciando e incitando militares, principalmente pela chamada “Frente de Mobilização Popular”, objetivando implantar no país um regime social e político contrário à ordem legal e constitucional.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 276/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-276/1964 · Processo. · 27/08/1963 a 24/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Santa Maria em 21/02/1964.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Inquérito Policial Militar n. 102/64
        BR DFSTM 002-001-003-001-102/1964 · Peça · 18/05/1964 a 11/05/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        IPM mandado instaurar no QG da 5ª Zona Aérea para apurar atividades subversivas em que figuram como indiciados o Brigadeiro do Ar Othelo da Rocha Ferraz e diversos oficiais superiores, capitães, tenentes e graduados da FAB, e o civil Leonel de Moura Brizola.
        Todos os indiciados eram partidários do governo deposto de João Goulart e, sob a liderança do Brigadeiro, entre 31 de março e 2 de abril de 1964, exerceram atividades contrárias ao movimento revolucionário de abril, culminando com o apoio à resistência armada oferecida pelo General Ladário, então no Comando do III Exército.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 422/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-422/1957 · Processo. · 30/11/1954 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de possuir propaganda subversiva, incitamento à indisciplina e iniciar campanhas de agitação.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Inquérito Policial Militar n. 155/1964
        BR DFSTM 002-001-003-001-155/1964 · Peça · 04/04/1964 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito instaurado para apurar a participação de militares da Aeronáutica e civis em movimento subversivo de fundo comunista, ocorrido nos últimos dias de março e início de abril de 1964 no estado da Guanabara e em todo o território nacional, na área da Aeronáutica.
        De início, foi considerado um "Inquérito Central" com 234 indiciados e, após a descentralização em outros inquéritos, permaneceram vinculados ao primeiro 13 (treze) indiciados: Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão; Affonso Ferreira Lima; Carlos Ernesto Giese; jair Ribeiro Gaspar; Laercio Morais Lins; Marcelo Correa Mota; Dario Martins Ferreira; Lucy Carneiro; Otacilio Luppi; Cleacyr Scaglioni; Marialdo Roberto Guimarães Ferraro; Edesio Ribeiro Costa; Francisco das Chagas Campos Saraiva.

         Ministério da Aeronáutica*
        Autos findos n. 1.119/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958 · Processo. · 06/07/1958 a 06/11/1958
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.118/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958 · Processo. · 06/07/1958 a 06/11/1958
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Apelação n. 25.159/1954
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-25159/1954 · Processo. · 22/01/1953 a 07/01/1971
        Parte de Justiça Militar da União

        Sob a orientação intelectual de Dinarco Reis e outros, bem como com a participação material, os envolvidos no processo são acusados de fazerem parte de uma empresa comum e sistemática de agitação e subversão da disciplina nos quartéis e nos componentes das diversas corporações militares ou militarizadas da 4ª Região Militar. Com esse intuito, articularam um comitê de zona em Belo Horizonte para o compartilhamento de ideias comunistas.

         Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
        Revisão Criminal n. 236/1944
        BR DFSTM 003-002-003-003-236/1944 · Processo. · 28/06/1944 a 28/09/1944
        Parte de Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

        Revisão Criminal requerida por José Milton de Miranda, condenado a 4 anos de reclusão pelo Tribunal de Segurança Nacional, em 10 de novembro de 1937, sob a acusação de tentativa de incitamento a militares. Tendo sido indeferida a Revisão Criminal n. 197, o condenado repetiu o mesmo recurso, pretendendo um novo exame do processo, invocando os precedentes de vários acórdãos acerca de indivíduos envolvidos no movimento revolucionário de 27 de novembro de 1935.

         Supremo Tribunal Militar
        Autos findos n. 178/1968
        BR DFSTM 002-001-003-003-178/1968 · Processo. · 01/03/1967 a 09/02/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito policial-militar movido por prisão por porte de bilhete com conteúdo suspeito, em Ijuí, RS, na data de 26 de fevereiro de 1967.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 63/1967
        BR DFSTM 002-001-003-003-63/1967 · Processo. · 19/12/1966 a a 29/03/1967
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de réu condenado por incitação. Bage 1966

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 179/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-179/1964 · Processo. · 26/02/1962 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de reconhecer anistia para ex militar na cidade do Rio de Janeiro em 09/03/1962.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 45/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-45/1957 · Processo. · 15/10/1955 a 12/03/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar condenado por incitamento à indisciplina em Juiz de Fora em 1955.

         Auditoria da 4ª Região Militar (MG)*
        Autos findos n. 299/1958
        BR DFSTM 002-001-003-003-299/1958 · Processo. · 28/03/1955 a 30/09/1958
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina por possuir panfletos de propaganda comunista.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 437/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-437/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 439/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-439/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 04/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 438/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-438/1957 · Processo. · 08/07/1954 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Apelação n. 34.795/1965
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-34795/1965 · Processo. · 14/04/1965 a 26/09/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Na madrugada de 11 para 12 de setembro de 1963, ocorreu na Capital Federal, Brasília, um movimento armado, cujo episódio ficou conhecido como Revolta dos Sargentos.
        Consta da denúncia que os fatos delituosos e que deram origem ao movimento de rebeldia tiveram como causa principal a chamada questão da elegibilidade dos sargentos, que se achava naquela ocasião sob julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu pela inelegibilidade.
        No processo, foram denunciados 52 sargentos e dois civis.

         Ministério da Aeronáutica*
        Apelação n. 35.125/1965
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-35125/1965 · Processo. · 07/12/1965 a 20/06/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        Um grupo de vinte e oito sargentos e suboficiais da Marinha foram denunciados por terem, em 25 de março de 1964, comparecido voluntariamente ao Sindicato dos Metalúrgicos, onde marinheiros e fuzileiros encontravam-se praticando o crime de motim, e resolveram manifestar solidariedade aos amotinados.
        Foram denunciados ainda de terem reunido na sede de sua Associação de classe, a ASSM, após aquela primeira manifestação, reiterando a prática do delito de amotinação.
        Enquadraram-se na prática do crime previsto no art. 130, parágrafo único, e/ou art. 134 do CPM.
        Pela sentença do Conselho Permanente de Justiça, foram os acusados absolvidos "por absoluta falta de elementos caracterizantes de crime militar".
        Em grau de apelação, o Superior Tribunal Militar manteve a sentença recorrida.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 946/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-946/1975 · Processo. · 17/12/1968 a 25/09/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        O Indulto pede uma alvorá de soltura, que foi concedido ao civil Pedro França Viegas, por ter tido um bom comportamento na Penitenciária Lemos Brito.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*