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Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
- Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Retenção indevida
- Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
- Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
- Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional:
- Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
Termos associados
Art. 197 do Código Penal Militar (1969)
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Termo geral
- Código Penal Militar (1969)
Sem termos específicos
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Termo relacionado
- Crime Militar
- Crime contra o serviço militar e o dever militar
- Retenção indevida
- Art. 173 do Código Penal Militar (1944)