Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)

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  • TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES

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  • Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

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    Art. 53, caput, do Código Penal Militar (1969)

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        Processo (FO) n. 29/07-9
        BR DFSTM 002-001-001-003-processo-29-2007-9-aud12cjm · File · 16/08/2007 a 07/10/2010
        Part of Justiça Militar da União

        Os denunciados - praças da Força Aérea Brasileira, Controladores de Voo do CINDACTA IV - lideraram um movimento coordenado constante de aquartelamento voluntário e greve de fome, em 2007. O movimento visava, basicamente, a desmilitarização do controle do tráfico aéreo, insatisfação com as normas do DECEA e ainda pressionar o governo por melhores salários.
        [paralisação]
        [Motim]
        [Greve]
        [Caos aéreo]
        [Apagão aéreo]

        Untitled
        Autos findos n. 435/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-435/1979 · File · 24/11/1977 a 04/04/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de civil em 24 de novembro de 1977 e duas solicitações de livramento condicional nas datas 25 de julho de 1977 e 25 de agosto de 1977, em Rio de Janeiro - GB.

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        Autos findos n. 466/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-466/1979 · File · 23/01/1979 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional de militar condenado por falsificação de documento na cidade do Rio de Janeiro em 23 de janeiro de 1978.

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        Autos findos n. 1.451/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1451/1979 · File · 11/02/1974 a 15/01/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial para averiguação de atos de subversão praticados por integrantes da Ação Libertadora Nacional e Movimento de Libertação Popular, para a derrubada do Regime Militar vigente a época, em São Paulo.

        Untitled
        Autos findos n. 920/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-920/1980 · File · 17/10/1977 a 01/10/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civil absolvido de crime de violência contra autoridade, em Salvador, em 17 de outubro de 1977.

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        Autos findos n. 782/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-782/1980 · File · 04/03/1977 a 20/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de condicional para civil acusado de assalto a banco, na cidade de São Paulo, em 4 de março de 1977.

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        Autos findos n. 75/1985
        BR DFSTM 002-001-003-003-75/1985 · File · 10/11/1972 a 04/02/1985
        Part of Justiça Militar da União

        Civis acusados de subversão e corrupção na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo no dia 10/11/1972 em São Paulo, tendo como resultado o indeferimento da denúncia por parte da Procuradoria Geral da República.

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        Autos findos n. 593/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-593/1979 · File · 06/12/1978 a 22/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

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