Pedido de Indulto de civil em Curitiba em 16 de dezembro de 1969.
Secretaria de Segurança Pública do ParanáÁrea de elementos
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Código
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Termos hierárquicos
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
Termos equivalentes
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
Termos associados
Crime contra a autoridade ou disciplina militar
TR Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 160, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 139, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 140, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)