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- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25
- Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 62
- Decreto-Lei n. 510, de 22 de junho de 1938
- Decreto-Lei n. 52.737, de 23 de outubro de 1963
- Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943
- Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 4º
- Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943, art. 7º
- Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de Janeiro de 1944, art. 124
- Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de Janeiro de 1944, art. 134
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 131 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 165 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 166 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 205, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto-Lei n. 6.122, de 18 de dezembro de 1943
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