Assuntos
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- Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943
- Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996
- Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º
- Decreto n. 17.943-A, 12 de outubro de 1927
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
- Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
- Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
- Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
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- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 213 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 214 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 215 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 216 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 217 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 218 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 219 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 22 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 220 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 24 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 24 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 241 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 243 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 248 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
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Resultados 601 até 700 de 3546
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Taxonomia
Código
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Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Termos equivalentes
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
Termos associados
Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
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