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intempestividade
Acórdão
Restrição
Proibição
Certidão de depoimento
Direito à promoção
Disponibilidade
Avistamento
Correição Parcial, Homologação
Remoção compulsória
Recurso administrativo
Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial
Agravo de Instrumento, Indeferimento
Sentença absolutória, alteração
Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945)
Revisão criminal, pedido
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