Assuntos
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- Extravio de documento (DPM)
- Inobservância de lei, regulamento ou instrução
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- Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços
- Prevaricação (DPM)
- Violação de sigilo de proposta de concorrência (DPM)
- Violação de sigilo funcional (DPM)
- Violação do dever funcional com o fim de lucro
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- Art. 29 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 29, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 29, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 290 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 291 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 297 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 30, caput, I, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
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