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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
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- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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