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- Código de Processo Penal Militar
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 519
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 551
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 606
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
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