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Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 4

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BR DFSTM 002-001-001-002-433/1964
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15/04/1964 a 03/06/1964

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença a fim de anular declaração de insubmissão para três militares na cidade de Porto Alegre em 09/09/1939.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*