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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 333
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III
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- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
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