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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 1º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º, inciso II
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 25
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
...
Art. 187 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 81, 5º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 96, 1º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 111, 1º e 4º, do Código Penal para a Armada (1891)
Falsidade Administrativa
Estado de sítio
Crime sexual (DPM)
Estupro presumido
Violência sexual
Violência sexual, dedução
Movimento Revolucionário pós-1935
Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Areias
Cartório de Registro Geral e de Hipotecas de Areias
Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º
Revisão Criminal 465
Revisão Criminal n. 397
Processo n. 172/1936
Navio Winduk
Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938, art. 65
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 3º
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º
Processo n. 42/1937-TSN
Processo n. 3.293/1943-TSN
Processo n. 3.256-TSN
Processo n. 2.996-TSN
Apelação n. 1.684-TSN
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º
Correios e Telégrafos
Processo nº 318-TSN
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
Retroatividade da lei
Estado de guerra, começo
Estado de guerra, declaração
Reabilitação, revogação
Decreto-Lei n. 7.474, de 18 de abril de 1945
Nazismo
Revisão Criminal n. 549
Levante do 2º BC
Revisão Criminal n. 526
Sonegação fiscal
Decreto-Lei n. 5.428, de 27 de abril de 1943, art. 5º
Código Penal Militar (1969)
Art. 209, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 130 do Código Penal Militar (1969)
Art. 232 do Código Penal Militar (1969)
Art. 123 do Código Penal Militar (1969)
Art. 206 do Código Penal Militar (1969)
Art. 312 do Código Penal Militar (1969)
Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 248, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 235 do Código Penal Militar (1969)
Art. 336 do Código Penal Militar (1969)
Art. 237 do Código Penal Militar (1969)
Art. 195 do Código Penal Militar (1969)
Art. 160, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 102 do Código Penal Militar (1969)
Art. 326 do Código Penal Militar (1969)
Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
Art. 230 do Código Penal Militar (1969)
Art. 320 do Código Penal Militar (1969)
Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
Art. 265 do Código Penal Militar (1969)
Art. 313 do Código Penal Militar (1969)
Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 464
Art. 199 do Código Penal Militar (1969)
Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
Art. 343 do Código Penal Militar (1969)
Art. 317 do Código Penal Militar (1969)
Art. 332 do Código Penal Militar (1969)
Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
Art. 212 do Código Penal Militar (1969)
Art. 140 do Código Penal Militar (1969)
Art. 144 do Código Penal Militar (1969)
Art. 146 do Código Penal Militar (1969)
Art. 186 do Código Penal Militar (1969)
Art. 194 do Código Penal Militar (1969)
Art. 2º, caput, do Código Penal Militar (1969)
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Art. 38, caput, a, e § 1º, do Código Penal Militar (1969)
Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
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