- BR DFSTM 002-001-001-002-455/1970
- File
- 29/01/1970 a 10/04/1970
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar em Bagé em 29 de janeiro de 1970.
2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
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- Decreto n. 59.574, de 18 de novembro de 1966
- Decreto n. 60.522, de 31 de março de 1967
- Decreto n. 61.964, de 22 de dezembro de 1967
- Decreto n. 63.729, de 4 de dezembro de 1968
- Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969
- Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992
- Decreto n. 67.704 de 4 de dezembro de 1970
- Decreto n. 71.070, de 04 de setembro de 1972
- Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 77 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 87 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 88 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 114 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 134, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 294 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 316 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 325 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 347 do Código Penal Militar (1969)
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Decreto n. 65.775, de 2 de dezembro de 1969
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Solicitação de indulto de militar em Porto Alegre em 10/12/1969.
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- 23/01/1970 a 08/05/1970
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Pedido de indulto de militar na cidade de Bagé em 23 de janeiro de 1970.
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