Assuntos
- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 212 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 240 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 207, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 177 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 207, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1969)