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Revisão criminal, pedido
Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
Art. 291 do Código Penal Militar (1969)
Art. 143 do Código Penal Militar (1969)
Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
Art. 151 do Código Penal Militar (1969)
Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
Art. 192 do Código Penal Militar (1969)
Art. 200 do Código Penal Militar (1969)
Art. 3º do Código Penal Militar (1969)
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Art. 8º do Código Penal Militar (1969)
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