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- Art. 2°, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
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- Art. 300 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 300 do Código Penal Militar (1969)
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Estelionato (DPM)
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- Art. 253 do Código Penal Militar (1969)