- BR DFSTM 002-001-001-002-541/1968
- File
- 14/02/1960 a 01/07/1968
Part of Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de militar em Belém - PA, dia 14 de fevereiro de 1960.
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 211 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 327 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 338 do Código Penal Militar (1969)
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Estupro de vulnerável
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