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- Lei de Segurança Nacional
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12
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- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10
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- Art. 308 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
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