Results 601 to 700 of 3556
RT Livramento condicional, concessão, condição
RT Observação cautelar
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 76 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 95 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 79 do Código Penal Militar (1944)