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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Petição, encaminhada para apreciação
Deslocamento
Mandado de Segurança
intempestividade
Acórdão
Restrição
Proibição
Certidão de depoimento
Direito à promoção
Disponibilidade
Avistamento
Correição Parcial, Homologação
Remoção compulsória
Recurso administrativo
Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial
Agravo de Instrumento, Indeferimento
Sentença absolutória, alteração
Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945)
Revisão criminal, pedido
Agravo de Instrumento, desconhecimento
Inquérito Rádio Mayrink Veiga
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
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