- BR DFSTM 002-001-001-002-1107/1985
- File
- 28/05/1985 a 05/09/1985
Part of Justiça Militar da União
Apuração de acidente com arma de fogo envolvendo militar em Pouso Alegre - MG, dia 28 de maio de 1985.
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 32 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969)
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