- BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1975
- File
- 23/05/1974 a 30/10/1975
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.
Conselho Penitenciário Federal
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 122 do Código Penal Militar (1969)
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