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Use for: Elevação da pena, Majoração da pena, Majorante

Use for: Parte nos Recursos de Agravo

• Denominação da parte nos Recursos de Agravo.
• Quando se tratar das circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, usar CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.

Use for: Circunstância qualificada

• Usado para circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
• NÃO utilize AGRAVANTE porque esse termo denomina a parte processual (autor) que interpõe um recurso de Agravo.

• Art. 177. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que vender, empenhar, permutar, ou alienar, de qualquer modo, artigos de armamento, equipamento, ou quaesquer objectos pertencentes á Nação ou a outro:
• Pena – de prisão com trabalha por tres mezes a dous annos.
• Paragrapho unico. Na mesma pena incorrerá aquelle que receber em penhor ou adquirir, por qualquer modo, taes objectos, ou facilitar a alienação dos mesmos, tendo sciencia de sua origem e procedencia.