Assuntos
- Art. 249 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 249, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 25 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 251 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 252 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 253 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 254 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 254 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 255 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 255 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 256 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 256 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 257 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 258 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 258 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 259 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 26, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 260 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 261 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 262 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 263 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 264 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 264 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 265 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 265 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 266 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 266 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 267 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 267 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 268 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 268, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 269 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 27 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 27 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 27 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 270 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 270 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 271 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 272 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 273 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 274 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 275 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 275 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 276 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 276 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 277 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 278 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 278 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 279 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 28 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 281 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 281 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 282 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 282 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 283 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 283 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 284 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 284 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 285 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 285 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 286 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 286 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 287 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 287 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 288 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 288 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 289 do Código Penal Militar (1944)
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