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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1969)
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- Art. 148 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 373 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 6º, II, do Código Penal Militar (1944)
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Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
- RT Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- RT Crime Militar
- RT Organização de grupo para a prática de violência
- RT Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891)
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