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Art. 182 do Código Penal para a Armada (1891)
- Código Penal para a Armada (1891)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 182. Todo individuo ao serviço da marinha do guerra que alterar, ou falsificar, substancias destinadas á alimentação, ou scientemente as distribuir para consumo:
- Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a um anno.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
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- Crime contra a incolumidade pública (DPM)
- Crime contra a saúde (DPM)
- Fornecimento de substância nociva
- Crime culposo
- Art. 295 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 296 do Código Penal Militar (1969)