NT Crime contra a inviolabilidade do domicílio (DPM)

NT Crime contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular (DPM)

NT Crime contra a liberdade individual (DPM)

NT Ultraje público ao pudor (DPM)

RT Art. 222 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 183 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 223 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 185 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 140 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 224 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 186 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 136 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 137 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 138 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 139 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 225 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 184 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 226 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 227 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 134 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 135 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 228 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 229 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 230 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 231 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 192 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 232 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 233 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 193 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 194 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 148, caput, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 234 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 195 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 148, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 235 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 197 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 196 do Código Penal Militar (1944)

RT Art. 236 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 149 do Código Penal para a Armada (1891)

RT Art. 237 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 238 do Código Penal Militar (1969)

RT Art. 239 do Código Penal Militar (1969)