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- Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
- Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961
- Decreto Legislativo n. 22, de 23 de maio de 1956
- Decreto Lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939
- Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
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