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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Código de Processo Penal Militar
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969
...
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 22
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 23
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 24
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 243
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 247
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Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 254
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255
Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257
...
Medalha militar
Penalidades
Aproveitamento
Isenção temporária
Atribuição de função
Suspensão preventiva
Suspeição
Relotação
Habilitação interna
Pronunciamento
Nota de censura
Inconstitucionalidade
Incidente de constitucionalidade
Estabilidade
Aposentadoria compulsória
Ato administrativo
Petição, incompetência
Tratamento médico
Transferência
Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
Movimento Revolucionário de 1932
Homicídio privilegiado
Homicídio culposo (DPM)
Lesões corporais
Crimes contra a ordem econômica e administrativa militar
Habeas corpus liberatório
Art. 14 do Código Penal Militar (1944)
Art. 211, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 165 do Código Penal Militar (1944)
Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
Art. 128 do Código Penal Militar (1944)
Art. 4º do Código Penal Militar (1944)
Art. 247 do Código Penal Militar (1944)
Art. 202 do Código Penal Militar (1944)
Art. 2º, parágrafo único, Código Penal Militar (1944)
Art. 6º, III, do Código Penal Militar (1944)
Art. 9º do Código Penal Militar (1944)
Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
Art. 315 do Código Penal Militar (1944)
Art. 316 do Código Penal Militar (1944)
Art. 318 do Código Penal Militar (1944)
Art. 19, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 23, II, do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)
Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 29 do Código Penal Militar (1944)
Art. 32, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
Art. 62, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 33, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
Petição, encaminhada para apreciação
Deslocamento
Mandado de Segurança
intempestividade
Acórdão
Restrição
Proibição
Certidão de depoimento
Direito à promoção
Disponibilidade
Avistamento
Correição Parcial, Homologação
Remoção compulsória
Recurso administrativo
Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus, Petição inicial
Agravo de Instrumento, Indeferimento
Sentença absolutória, alteração
Decreto-Lei n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945)
Revisão criminal, pedido
Agravo de Instrumento, desconhecimento
Inquérito Rádio Mayrink Veiga
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito
Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 8° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 11 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 74 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 4° do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 18 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 26, § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 28 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 17 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 16 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 7º do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 43 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 30 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 33 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 35 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 32 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 58, § 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 45 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 51 do Código Penal para a Armada (1891)
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