- BR DFSTM 002-001-001-002-1811/1945
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- 12/10/1944 a 23/06/1947
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Curitiba em 12/10/1944.
Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
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- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 31 do Código Penal Militar (1969)
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