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- Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º
- Decreto-Lei n. 4.166, de 11 de março de 1942
- Decreto-Lei n. 4.223, de 2 de abril de 1942
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942 » Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 68
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 31
- Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942.
- Decreto-Lei n. 4.937, de 9 de novembro de 1942, art. 2º
- Decreto-Lei n. 406, de 4 de maio de 1938, art. 65
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
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