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- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
- Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
- Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
- Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
- Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
- Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
- Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- Decreto n. 22.065, de 16 de novembro de 1946
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
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- Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2081-16-janeiro-1858-556736-publicacaooriginal-76857-pe.html>. Acesso em: 25 Out. 2018.
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