- BR DFSTM 002-001-003-003-525/1980
- File
- 13/05/1980 a 01/08/1980
Part of Justiça Militar da União
Pedido de certidão de anistia por três civis em 28 de abril de 1979, em São Paulo - SP.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
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Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 30
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 33
- NT Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7
- NT Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9
Equivalent terms
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Associated terms
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
3 Results for Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- BR DFSTM 002-001-003-003-802/1980
- File
- 13/06/1979 a 01/10/1980
Part of Justiça Militar da União
Civil acusado de envolvimento com o extinto Partido Comunista do Brasil, na cidade de São Paulo, em 13 de junho 1979.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
- BR DFSTM 002-001-003-003-601/1980
- File
- 28/05/1980 a 01/08/1980
Part of Justiça Militar da União
Extinção de punibilidade de civil na cidade de São Paulo em 06/06/1980.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*