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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0898.htm

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

BT Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

Associated terms

Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

RT Partido político, organização, proibição.

2 Results for Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Autos findos n. 725/1973

BR DFSTM 002-001-003-003-725/1973
File
20/07/1972 a 26/06/1973

Part of Justiça Militar da União

Requerimento de livramento condicional de civil que havia sido detido por participar de organização comunista em São Paulo.

Conselho Penitenciário do Distrito Federal

Autos findos n. 1.094/1975

BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1975
File
23/05/1974 a 30/10/1975

Part of Justiça Militar da União

Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

Conselho Penitenciário Federal