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- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
- Lei Nº 244, de 11 de setembro de 1936
- Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3
- Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 250 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 238 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 233 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 185 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 203 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 218 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 311 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 342 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 190 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 341 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 307 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 138 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 344 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 15 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 22 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 26, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
- Código penal militar (1969), previsão
- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
- Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 42, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 355 do Código Penal Militar (1969)
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Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
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