- BR DFSTM 002-001-001-002-681/1985
- File
- 26/12/1984 a 08/07/1985
Part of Justiça Militar da União
Apuração de falecimento de militar em Belo Horizonte - MG, dia 26 de dezembro de 1984.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
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- Art. 302 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 397
- Art. 298 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 222 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 309 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 334 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 350 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 142 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 7º, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 9º, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 29, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 86 do Código Penal Militar (1969)
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